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Jonas Junio Linhares Costa Monteiro
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Jonas Junio Linhares Costa Monteiro
Artigo ·
há 12 anos
Juizados especiais estaduais: ausência de um sistema de uniformização nacional das decisões prejudica o cidadão
É sabido que a Constituição de 88, desde seu advento, prevê o dever do Estado de criar Juizados de pequenas causas (de procedimentos mais céleres, simplificados e acessíveis) a fim de aproximar a...
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